1. Compromisso com a LGPD

Reconhecemos a importância da proteção de dados pessoais e implementamos medidas técnicas e organizacionais para garantir conformidade com a LGPD em todas as operações da plataforma.

Nossa Política de Privacidade detalha como tratamos dados pessoais em conformidade com a legislação vigente.

2. Princípios da LGPD Aplicados

3. Base Legal para Tratamento

Tratamos dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais da LGPD:

• Consentimento: Quando você fornece consentimento livre, informado e inequívoco
• Execução de contrato: Para cumprimento de obrigações contratuais
• Obrigação legal: Para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias
• Legítimo interesse: Para proteção de direitos e segurança (sempre balanceado com direitos do titular)

4. Direitos dos Titulares

Conforme a LGPD, você tem os seguintes direitos:

Para exercer seus direitos, entre em contato:lgpd@aceitelegal.com

5. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger dados pessoais:

• Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso
• Controles de acesso baseados em função (RBAC)
• Autenticação multifator quando aplicável
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de anomalias
• Backups regulares e planos de recuperação de desastres
• Treinamento regular da equipe sobre proteção de dados
• Auditorias periódicas de segurança
• Conformidade com padrões de segurança da indústria

6. Compartilhamento de Dados

Compartilhamos dados pessoais apenas quando necessário e com garantias adequadas:

• Prestadores de serviços: Com contratos que garantem proteção adequada dos dados
• Obrigações legais: Quando exigido por lei ou ordem judicial
• Com consentimento: Quando você autoriza explicitamente

Todos os prestadores de serviços são avaliados quanto à conformidade com a LGPD.

7. Retenção de Dados

Mantemos dados pessoais apenas pelo tempo necessário para:

• Cumprir as finalidades para as quais foram coletados
• Atender obrigações legais, regulatórias ou contratuais
• Resolver disputas e fazer cumprir acordos

Registros de aceite e assinatura são mantidos de forma permanente para fins de comprovação legal, conforme exigido por lei e regulamentações aplicáveis.

8. Transferência Internacional

Caso realizemos transferência internacional de dados, garantimos que o país de destino ofereça nível adequado de proteção ou que sejam adotadas salvaguardas apropriadas, conforme exigido pela LGPD.

9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Designamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por:

• Receber comunicações dos titulares e da ANPD
• Orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados
• Realizar auditorias de conformidade
• Atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD

10. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, conforme exigido pela LGPD.

11. Atualizações

Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de proteção de dados ou na legislação. Recomendamos revisão periódica.

12. Contato