1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma AceiteLegal ("Plataforma", "Serviço"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

Estes termos constituem um acordo legal entre você ("Usuário", "Cliente") e o AceiteLegal.

2. Descrição do Serviço

O AceiteLegal é uma plataforma que permite transformar documentos PDF em processos formais de leitura, aceite e assinatura, gerando registros legais e trilhas de auditoria.

O serviço inclui, mas não se limita a:

• Upload e processamento de documentos PDF
• Geração de links únicos para leitura e aceite
• Registro de leitura, aceite e assinatura
• Geração de relatórios e trilhas de auditoria
• Armazenamento seguro de registros

3. Cadastro e Conta

3.1. Requisitos

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou representar uma empresa legalmente constituída
• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas
• Manter a segurança de sua conta e senha
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta

3.2. Segurança

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO:

• Utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Enviar documentos que contenham conteúdo ilegal, difamatório ou ofensivo
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização
• Interferir ou interromper o funcionamento do serviço
• Reproduzir, copiar ou revender o serviço sem autorização
• Utilizar bots, scripts ou métodos automatizados para acessar o serviço
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros

5. Documentos e Conteúdo

5.1. Responsabilidade

Você é o único responsável pelo conteúdo dos documentos enviados. O AceiteLegal não se responsabiliza pelo conteúdo, precisão ou legalidade dos documentos processados.

5.2. Propriedade

Você mantém todos os direitos sobre seus documentos. Ao utilizar o serviço, você nos concede licença para processar, armazenar e exibir seus documentos apenas para fornecer o serviço.

5.3. Armazenamento

Documentos e registros são armazenados de forma segura. Você pode solicitar exclusão de documentos conforme nossa Política de Privacidade, respeitando obrigações legais de retenção.

6. Planos e Pagamentos

6.1. Planos

Oferecemos diferentes planos de assinatura. Detalhes sobre planos, preços e recursos estão disponíveis em nossa página de preços.

6.2. Pagamento

Pagamentos são processados por processadores terceirizados seguros. Você concorda em fornecer informações de pagamento precisas e autorizar cobranças conforme o plano selecionado.

6.3. Renovação e Cancelamento

Assinaturas são renovadas automaticamente, a menos que canceladas. Você pode cancelar a qualquer momento através das configurações da conta. Não oferecemos reembolsos para períodos já utilizados.

7. Limitação de Responsabilidade

O AceiteLegal fornece o serviço "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou atenderá todas as suas necessidades.

IMPORTANTE: O AceiteLegal não substitui certificado digital ICP-Brasil e não oferece assinatura qualificada. É uma ferramenta de aceite com validade probatória para fins específicos.

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.

8. Propriedade Intelectual

A plataforma AceiteLegal, incluindo design, código, logotipos e marcas, é propriedade do AceiteLegal e protegida por leis de propriedade intelectual.

Você não pode copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados sem autorização expressa por escrito.

9. Modificações do Serviço

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Notificaremos sobre mudanças significativas sempre que possível.

10. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta e acesso ao serviço imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso fraudulento ou não autorizado
• Não pagamento de taxas devidas
• Solicitação de autoridades competentes

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil, com exclusão de qualquer outro foro.

12. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Contato